Comentários sobre o bioterrorism Act à luz do acordo sobre barreiras técnicas ao comércio da OMC1

Submitted by Bruna Fernandes de farias (bruna.fernandes_farias@yahoo.com.br) on 2010-11-10T13:30:06Z No. of bitstreams: 1 2002_MayardSamisZolotar.pdf.pdf: 154217 bytes, checksum: b0fefc30287a29de954a042f6137c2f7 (MD5)Approved for entry into archive by Claudia Araujo(caraujo@inmetro.gov.br) on 2011-01-12T00:40:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2002_MayardSamisZolotar.pdf.pdf: 154217 bytes, checksum: b0fefc30287a29de954a042f6137c2f7 (MD5)Made available in DSpace on 2011-01-12T00:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2002_MayardSamisZolotar.pdf.pdf: 154217 bytes, checksum: b0fefc30287a29de954a042f6137c2f7 (MD5) Previous issue date: 2002Este documento tem como objetivo apresentar comentários, à luz do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (Acordo TBT), quanto à Lei intitulada Public Health Security and Bioterrorism Preparedness and Response Act of 2002 (Bioterrorism Act), promulgada pelos Estados Unidos, com disposições relativas à preparação interna para emergências na área de saúde, ao controle mais rigoroso de agentes biológicos e toxinas, à proteção dos suprimentos de água potável, alimentos e medicamentos.4 p