Estatuto da igualdade racial : da exclusão a uma nova contratualidade

Este trabalho interpreta o Estatuto da Igualdade Racial na forma de Projeto de Lei (PL) e, em seguida, como Lei Aprovada. Utilizamos a teoria e método da Análise do Discurso (AD) de linha francesa para interpretar as relações raciais no Brasil, seus desdobramentos e embates relacionados ao Estatuto. Privilegiar o discurso como objeto de análise e a entrada na produção de sentidos permitiu relacioná-lo com a exterioridade social conflituosa e polêmica, sobretudo no que se refere às cotas. Dessa forma, o Estatuto surge como acolhimento de várias demandas do Movimento Negro pela promoção da igualdade racial no país, visto que a população negra encontra-se à margem do Contrato. Por meio do instituto das Ações Afirmativas, algumas matérias que o PL propôs foram silenciadas na Lei aprovada como, por exemplo, Direitos da Mulher, Cotas para ingresso em Universidades Públicas e a questão da Identidade Negra. Uma interpretação que, por um lado mostra os conflitos e os argumentos antagônicos sobre relações raciais e, por outro, mostra que a desigualdade a que os negros estão relegados também é permeada por luta por direitos em busca de uma nova contratualidade, ampliando a cidadania.This work interprets the Statute of Racial Equality in the form of Law Project (LP) and, thereafter, as Approved Law. We use the method and theory of French oriented Discourse Analysis (DA) to interpret the racial relations in Brazil, their developments and clashes related to the Statute. We privilege the discourse as analysis object and the ingress in the production of meanings has allowed relate it to the conflicting and controversy social exteriority, particularly with regard to quotas. Thus, the Statute rises as the refuge of several demands of Black Movement towards the promotion of racial equality in the country, since the black population finds itself outside the Contract. Through the institute of Affirmative Actions, some matters proposed by the LP have been silenced in the approved law such as Women Rights, Quotes for the admission into Public Universities and the issue of Black Identity. An interpretation which, on the one hand shows the conflicts and the opposing arguments on the racial relations and, on the other hand, shows that the inequality to which black people are relegated is also permeated by rights struggles on the quest of a new contractuality, extending the citizenship