O financiamento da política de assistência social no estado do Paraná

A concepção da assistência social como direito, preconizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.742/93 - LOAS, tem a correspondência da responsabilidade do Estado em sua provisão. Para tanto, o Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social prevê que, além da instância da gestão e do controle, respectivamente, o órgão responsável pela coordenação dessa política e o conselho, cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - deve instituir a instância do financiamento, representada pelos fundos de assistência social, em que devem ser alocados os recursos destinados ao co-financiamento dessa política pública. Assim, para que seja traduzida a efetiva "capacidade de existir" dessa política, atribuindo-lhe as condições e o respeito à cidadania de seus usuários, a assistência social e seus respectivos fundos, precisam contar com a alocação de recursos próprios no âmbito das três esferas de governo mencionadas, o que ainda permite avaliar se essa é considerada prioritária para determinado governo. Com tais elementos, portanto, o intuito deste estudo foi de analisar o investimento do Estado do Paraná na política de assistência social nos anos de 1996 a 2002, ou seja, desde o ano em que se instituiu legalmente no Estado a estrutura do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social até o último exercício financeiro encerrado quando do início da pesquisa, fazendo recortes analíticos acerca da magnitude, da direção e da natureza das fontes de financiamento. A partir do referencial bibliográfico, que enfatizou a busca das bases que levaram à atual caracterização da assistência social como política pública e dos conceitos e conteúdos relativos ao orçamento público como ferramenta para seu financiamento, e também a partir da pesquisa documental efetuada, foi possível assinalar se a assistência social foi concebida como política prioritária na destinação de recursos no Estado nos anos em questão e como se configurou sua forma de gestão nessa esfera, a partir do conteúdo apresentado para seu financiamento nos instrumentos orçamentários e financeiros analisados.The conception of the social assistance as social right, praised in the Constitutional declarations of 1988, and Law n. 8.742/93, has the correspondence of the responsibility of the State in this provision. For this, the decentralized and participative system of social assistance foresees that, beyond the instance of management and control, respectively, the responsible agency for the coordination of this social policy and the council in each government sphere - federal, state and municipal - must institute the instance of financing, represented by the funds of social assistance, where must be placed the resources destined to the co-financing of this public policies. Thus, to be translated the real "capacity to exist" of this policy, attributing to that the conditions and the respect to the citizenship users, the social assistance and respective funds, need to count with the allocation of proper resources in each one of the three spheres of government mentioned, what still allows to evaluate if this is considered with priority for determined government. With such elements, therefore, the intention of this study is analyze the investment of the state of the Paraná in this social assistance policy in years 1996 to 2002, in other words, since the legalization, in the State, of the decentralized and participative system of social assistance structure until the end of last fiscal year when the begin of this research, making analytical clippings concerning the magnitude, the direction and the nature of the financing sources. From an specific referencial bibliographical, that emphasized the search of the bases that had led to the current characterization of the social assistance as public policy and the concepts and relative contents of public budget as a tool for this financing, and from the effected documentary research, was possible to designate if the social assistance was conceived as a priority politics in the resources destination in the State in the mentioned years, and how the forms of management are configured in this sphere, from the content presented in the specific financing in the budgetary instruments and finance analyzed