A fundamentação jurídica do direito de brincar

Esta dissertação sustenta-se no pressuposto de que a infância é, na sociedade contemporânea, um lugar de direitos e liberdades onde as crianças são consideradas sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção adulta. A infância marca uma etapa da vida humana e, nesta medida, a criança é considerada como ator social que reproduz e produz-se a si mesma. Sustenta-se também que ela como sujeito de direitos e liberdades, é considerada um outro dentro da comunidade humana e isso significa a construção e consolidação das singularidades próprias desta etapa. A alteridade compõe um universo de cultura que passa a ser valorizado pelo adulto. Os estudos sobre a infância entrelaçam o público e o privado nos quais a família e o Estado surgem como cenários institucionais a partir dos quais ocorrem as vivências infantis e a formação de discursos que justificam as práticas voltadas para a criança. A construção e a consolidação dos seus direitos fortaleceram a concepção de criança como sujeito de direitos e de liberdades, segundo um lento processo histórico e social que reconheceu e legitimou o surgumento dos direitos de proteção e os atuais direitos de participação. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989) resultante desta caminhada histórica e social em prol dos seus direitos imprimiu marcas significativas para o chamado processo de libertação das crianças. Até a chegada desta Convenção, a trajetória contemplou dois textos declaratórios que a precederam (em 1924 e 1959). Estes textos indicavam a confirmação dos direitos da criança de acordo com princípios protecionistas e éticos. Somente com a Convenção de 1989, a criança é concebida dentro como um verdadeiro sujeito de direitos conferindo-lhe um status jurídico e social de marco libertador. Isso indica os esforços e compromissos em não apenas afirmar seus direitos, mas também em conferir-lhes um estatuto jurídico próprio, eficaz e libertador no qual ela é vista como cidadã. Ela passa a ser considerada não apenas pela sua vulnerabilidade e necessidades biológicas e sociais, mas também por suas potencialidades expressas no seu modo de ser e estar no mundo. Nesse contexto, destacamos o papel especial do direito de brincar estabelecido na Convenção do Direitos da Criança (art.31), na Constituição Federal do Brasil de 1988 (art.227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.16, IV). O brincar é um direito fundamental de liberdade que encontra respaldo nos princípios da dignidade e do valor inestimável da infância para a formação de pessoas cidadãs. A escola, como segmento da sociedade, deve garantir e promover o direito de brincar para garantir um direito maior que é o direito à infância. O brincar tem seu valor, pois é a maneira pela qual a criança sente, expressa e experimenta o mundo, além de ser um elemento formador da personalidade e identidade infantil. Dessa forma, o brincar como um direito também deve encontrar espaço dentro do contexto escolar como linguagem primordial da criança para que ela se desenvolva social, fisicamente e cognitivamente. O contexto escolar deve planejar o currículo e organizar o trabalho pedagógico tendo como pressuposto os interesses peculiares da criança que recebe. Assim, é que o brincar como um direito e expressão primordial da criança deve ser contemplado como um dos eixos norteadores do trabalho pedagógico. Destaca-se a importância do currículo, da organização do trabalho pedagógico bem como o da formação lúdica do educador que deve ser um parceiro competente, facilitador e estimulador de vivências lúdicas em todo o processo de educação da criança.This dissertation stands itself in the assumption that the childhood is, in the contemporary society, a place of rights and freedoms where the children are considered individuals of rights and not only objects of adult intervention. The childhood marks a stage of the human life and, in this way, the child is considered as a social actor that re-produces and produces him or herself. It is also sustained that the child is an individual of rights and freedoms, considered an other inside the human community and that means the construction and consolidation of the typical singularities of this stage. The alterity composes a culture universe that it starts to be valued by the adult. The studies on the childhood intertwine the public and the private in which the family and the State appear as institutional sceneries from which the experiences of the child and the speech formation, which justifies the practices towards him/her, occur. The construction and consolidation of his /her rights strengthens the child conception as an individual of rights and freedoms, according to a historic and social slow process that recognized and legitimated the appearance of the protection rights and the current participation rights. The International Convention on the Rights if the Child (1989) resultant from this historic and social walk on behalf of the Child rights caused significant marks for the called children liberation process. Up to this Convention arrival, the trajectory considered two declaratory texts which preceded it (in 1924 and 1959). These texts indicated the confirmation of the children rights according to ethical and protective principles. Only after the Convention of 1989, the child is idealized in it as an actual individual of rights by providing them with a juridical and social status with a libertarian hallmark. This indicates the efforts and commitments in not only to state their rights, but also provide them with their own juridical statute, efficient and libertarian, in which the child is seen as a citizen. The child starts to be considered not only for his/her biological and social vulnerability and necessities, but also for their potential expressed on their way of being in the world. In this context, we highlight special role of the right to play established in the Convention on the rights of the child (article. 31) in the Federal Constitution of Brazil in 1988 (article.227) and in the Child and Adolescent Statute (article 16, IV). Play is a fundamental right of freedom which is supported by the dignity principles and by the inestimable value of the childhood for the citizen people formation .The school, as a society segment, must guarantee and promote the right to play in order to guarantee a bigger right which is the childhood one. Play has its value, because it is the way that the child feels, express and try the world, apart from being a forming element of the child personality and identity. Thus, play as a right must find room inside the school context as the childs primordial language so that he/she develops him/herself social, physically and cognitively. The school context must plan the curriculum and organize the pedagogical work by having as presupposition the peculiar interests of the child that it receives. So, play as a right and a primordial expression of the child, must be considered as one of the pedagogical work guidelines. It is highlighted the curriculum and pedagogical work organization importance as well as the educator ludic formation, who must be a competent partner, and also ludic experiences facilitator and motivator in the entire childs education process