This paper has the purpose of analyzing the case law of Brazilian Courts and appointing the “paternalist” decisions that, in order to protect the consumers from the effects of their defaults, brings uncertainty to the companies that render public services in Brazil. The water and sewage sector will be emphasized because of the high positive externalities of this service, which demands intensive capital and long-term investments, and also because of the new regulatory framework (Law nr. 11,445/2007), that establishes that, in case of default, the interruption or restriction of water supply to certain institutions (health, educational) and to low-class users must follow certain terms and minimum criteria. Once the harmful effects on the leve...
Inclui bibliografia: p. 168-169 e notas de rodapéOn July 15, 2020, Law No. 14,026 was enacted, which...
A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. E...
Este artigo explora as contradições do novo modelo institucional no Brasil, cuja implementação...
The legal framework of water regulation can assume different characteristics according to each count...
Este trabalho tem por objetivo estudar a utilização dos contratos de parceria públicoprivada, como u...
Objetiva-se, aqui, apresentar os aspectos conceituais da regulação da prestação dos serviços de água...
The expansion of water and sanitation infrastructure is crucial to social and economic development. ...
Este trabalho tem como objetivo fazer uma breve revisão da teoria da regulação dos mercados, revisar...
The water and sewage public service relevance is widely recognized. Nevertheless, there is high defi...
The current situation of the water and sewage utilities' systems in Brazil, as well as the regulator...
A presente monografia buscará, através de um breve olhar sobre a evolução da história jurídico-admin...
The Law 14.026/2020 updated the Legal Framework for Basic Sanitation in Brazil, inaugurating a scena...
ABSTRACTEconomic development has always been an important subject in academic and political discussi...
Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa d...
Este trabalho analisa quatro estudos de caso de concessões, ao setor privado, na área de saneamento ...
Inclui bibliografia: p. 168-169 e notas de rodapéOn July 15, 2020, Law No. 14,026 was enacted, which...
A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. E...
Este artigo explora as contradições do novo modelo institucional no Brasil, cuja implementação...
The legal framework of water regulation can assume different characteristics according to each count...
Este trabalho tem por objetivo estudar a utilização dos contratos de parceria públicoprivada, como u...
Objetiva-se, aqui, apresentar os aspectos conceituais da regulação da prestação dos serviços de água...
The expansion of water and sanitation infrastructure is crucial to social and economic development. ...
Este trabalho tem como objetivo fazer uma breve revisão da teoria da regulação dos mercados, revisar...
The water and sewage public service relevance is widely recognized. Nevertheless, there is high defi...
The current situation of the water and sewage utilities' systems in Brazil, as well as the regulator...
A presente monografia buscará, através de um breve olhar sobre a evolução da história jurídico-admin...
The Law 14.026/2020 updated the Legal Framework for Basic Sanitation in Brazil, inaugurating a scena...
ABSTRACTEconomic development has always been an important subject in academic and political discussi...
Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa d...
Este trabalho analisa quatro estudos de caso de concessões, ao setor privado, na área de saneamento ...
Inclui bibliografia: p. 168-169 e notas de rodapéOn July 15, 2020, Law No. 14,026 was enacted, which...
A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. E...
Este artigo explora as contradições do novo modelo institucional no Brasil, cuja implementação...