Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Minuta de Resolução. Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do STJ, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. II – Minuta de Manual. Procedimentos de segurança em sessões e eventos do Superior Tribunal de Justiça. Minuta aprovada com observações
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