Parecer n. 658 de 9 de dezembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Análise da minuta do quarto termo aditivo ao Contrato STJ n.7/2020. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de cerimonialista, com cessão de mão de obra. Inclusão de cláusula padrão para contemplar as previsões da Lei n.13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Fundamentação legal no art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada