Parecer n. 646 de 1º de dezembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Prestação de serviço terceirizado, com cessão de mão de obra de garçom, copeiro e cozinheiro, com fornecimento de insumos. Minuta do terceiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 66/2020. Prorrogação de vigência contratual e ajuste de tributos. Fundamentação legal no art. 57, II e art. 58, § 1º, ambos da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas