Parecer n. 634 de 26 de novembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Reposição ao erário. Recebimento cumulativo do cargo efetivo e da função comissionada integral. Sentença em mandado de segurança proferida pela primeira instância que determinou à administração que se abstivesse de proceder aos descontos dos valores percebidos pela autora. Sentença reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando a devolução ao erário mediante a abertura de processo administrativo. Impossibilidade de atuação administrativa de forma diferente do decidido judicialmente. Obrigação de reposição ao erário que se impõe por determinação judicial. A correção monetária não possui natureza de encargo financeiro, consistindo tão somente em reposição do valor da moeda pela perda natural com o passar do tempo. Precedentes do STJ. Art. 46,§ 3º, da Lei n. 8.112/1990. Sugestão de indeferimento do pleito e, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, que a servidora seja comunicada acerca dos cálculos efetuados e sobre a forma de reposição ao erário, facultando-lhe o parcelamento da dívida, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, ou o seu pagamento integral