Parecer n. 633 de 26 de novembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Prestação dos serviços de intermediação de identificadores digitais, denominado de DOIs. Minuta de contrato a ser firmado entre a Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC BRASIL e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Prestação de serviços de intermediação de identificadores digitais, denominado de DOIs. Contrato com características de adesão às regras estabelecidas pela associação contratada. Instrumento regido por norma de direito privado. Fundamentação com base no artigo 593 do Código Civil. Ciência do teor do ajuste. Minuta analisada e aprovada com observações e com limitações em razão de tratar-se de instrumento com natureza de adesão