The social reinsertion of prisoners is a joint task of the State and society. The development of such a process depends on the provision of basic conditions of health, hygiene, food, legal assistance and religious protection that aim to ensure the maintenance of human dignity. In addition to the legal protection of the rights of citizens while imprisoned, human rights norms and treaties recommend minimum actions for the organization of prisons so that there is no lack of interest in the process of social reinsertion. Among these parameters, adequate assistance to the inmate constitutes an indispensable tool for their regeneration. The social abandonment, caused by the lack of assistance to the prisoners in the prison system, reflects direct...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Diant...
The public health policy in Brazil is configured as important government action that can contribute ...
Orientador : Prof. Dr. André Peixoto de SouzaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná...
O direito de punir deve cumprir com sua finalidade, o seu desvio é condenável. O Estado Democrático ...
O artigo analisa a crise do sistema penitenciário, suas causas e conseqüências para a segurança públ...
The understanding of restorative justice, as it has developed in Brazil, requires, besides the assim...
As unidades prisionais do Brasil ganharam relevância na contemporaneidade, infelizmente, pelas mazel...
Gunther Jakobs em sua obra A IMPUTAO OBJETIVA NO DIREITO PENAL, traduzida por Andr Lus Callegari, no...
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serv...
This work aims to demonstrate aspects of prison in all his ways, explaining the evils of procedural...
O presente artigo busca compreender em que medida as ações afirmativas no curso da execução penal co...
Não há dúvidas sobre a estreita ligação existente entre a efetivação da democracia e a realidade da ...
This paper, basically theoretical incuse, proposes a thought about the work carried out by inmates i...
.Os autores elaboram uma reflexão sobre o sistema punitivo português nomeadamente sobre os objectiv...
A working group of the federal government was established in 2007 with the purpose of examining the ...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Diant...
The public health policy in Brazil is configured as important government action that can contribute ...
Orientador : Prof. Dr. André Peixoto de SouzaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná...
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Não há dúvidas sobre a estreita ligação existente entre a efetivação da democracia e a realidade da ...
This paper, basically theoretical incuse, proposes a thought about the work carried out by inmates i...
.Os autores elaboram uma reflexão sobre o sistema punitivo português nomeadamente sobre os objectiv...
A working group of the federal government was established in 2007 with the purpose of examining the ...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Diant...
The public health policy in Brazil is configured as important government action that can contribute ...
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