FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS: DO CUMPRIMENTO DA LEI AO COMPROMISSO COM A HUMANIZAÇÃO NO TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Este relato de experiência tem como objetivo demonstrar as duas vertentes da fiscalização de contratos vivenciados por uma técnica administrativa designada como fiscal de contratos de empresas terceirizadas. A primeira se refere aos procedimentos adotados ao cumprimento da lei, normas procedimentais aplicáveis, teor contratual e a segunda aos desafios diante do período pandêmico. Exige-se o preenchimento de relatórios do fiscal, de fiscalização, declaração de frequência e folhas de ponto, mas além do conhecimento do regime jurídico, dos termos contratuais, do processo que resultou o contrato e sua fase de planejamento e organização é fundamental compreender o conflito existente em como a mão de obra é tratada na universidade: recursos humanos ou indivíduos colaboradores da organização. Surge a reflexão que o trabalho humanizado deveria ser regra para todas as categorias da comunidade acadêmica e questões norteadoras para o entendimento das lacunas que o cenário crítico de pandemia proporcionou aos contratos terceirizados das instituições públicas. As empresas contratadas deixarão de pagar o salário se o trabalhador terceirizado não comparecer presencialmente no pico da pandemia? Qual é o ponto de equilíbrio com as atribuições das atividades? Como lidar com as incertezas que sempre permearam essas relações de trabalho? A empresa vigente manterá o contrato? Os materiais de proteção ao vírus serão entregues? Salientam-se as imensas responsabilidades aos contratantes, da gestão da atividade subsidiária, que além da cessão dos fatores de produção lidam com as complexidades dos pagamentos e decisões em período de calamidade pública. Os impactos são mensurados constantemente sobre as limitações da modalidade terceirizada. No período pandêmico o departamento de Educação Campus XI/Serrinha da Universidade do Estado da Bahia passou por desafios como: troca de empresas, adaptação com o início de novo contrato, demissão a pedido de funcionário, dificuldade de comunicação com prestador de serviço, não envio de fardamentos e equipamentos de proteção individual fornecido pela empresa contratada. A mudança refletiu na escala de trabalho, pois existem colaboradores do grupo de fatores de risco, acima dos 60 anos e com comorbidades. A partir desse relato é possível identificar como a etapa de gerenciamento de riscos é imprescindível para elaboração do contrato e que os aspectos comportamentais e de mudanças organizacionais devem ser inclusos e balanceados, respeitando e evitando eventuais responsabilizações