A CONFIDENCIALIDADE NA ARBITRAGEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Este artigo analisa os efeitos da confidencialidade arbitral em procedimentos com a Administração Pública Brasileira sob três perspectivas, interseccionando estas óticas e a publicidade inerente à Administração. Inicialmente, se demonstra a relevância da confidencialidade na arbitragem. Depois são confrontados dispositivos de Regulamentos de Câmaras Arbitrais sobre sigilo. Em seguida, a confidencialidade é abordada sob três óticas: pessoal: quem deve obedecer à regra de confidência; material: o que deve ser sigiloso; e temporal: período de manutenção do sigilo. A reflexão última será sobre o posicionamento da Administração Pública à luz das óticas exploradas, concluindo-se pela compatibilidade da Administração com a arbitragem