MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEAS E PROCESSOS DE IN/EXCLUSÃO: UM ESTUDO A PARTIR DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS

International migration, in the last decades, has been changing at the global, national and local levels, resulting in what has been called a humanitarian crisis, and which marks the intense mobility of people from countries affected by political and bellic conflicts and natural catastrophes to politically and socioeconomically more stable countries. In Brazil, the last decade encompasses, mainly, migratory waves from South American, African, Caribbean and Middle Eastern countries. In the face of growing international displacements, the article presents a segment of the research Migration and processes of in/exclusion, which problematizes the processes of in/exclusion and the biopolitical strategies for governing the migrant population, drawing on legislative documents from three municipalities in Rio Grande do Sul (Brazil), processed between 2013 and 2017. The discussion carried out in this writing refers to a section of the data particular to the city of Venâncio Aires (RS, Brazil), which comprises ordinary and complementary laws, bills from the Executive and Legislative branches, as well as council meetings, within the designated time frame. Keywords directly and indirectly related to the research topic were applied to the documents that allow for character recognition; alternatively, the remaining documents were scan-read in order to identify any mentions to migration. Drawing upon the alluded operating concepts, the analysis reveals the incipient visibility of migrants in the city's social, political and cultural domains, particularly in the field of social assistance. Finally, the discussion focuses on how the dynamics of in/exclusion are intertwined with the biopolitical acts embedded in the actions of the state and neoliberal governmentality.As migrações internacionais, nas últimas décadas, têm se reconfigurado nos cenários global, nacional e local, resultando naquilo que se denomina crise migratória, e que marca a intensa mobilidade de sujeitos oriundos de países afetados por conflitos políticos, bélicos e catástrofes naturais para países política e socioeconomicamente mais estáveis. No Brasil, a última década compreende, sobretudo, ondas migratórias oriundas de países sul-americanos, africanos, caribenhos e médio-orientais. Diante dos crescentes deslocamentos internacionais, o artigo apresenta um recorte da pesquisa Migração e processos de in/exclusão, a qual problematiza os processos de in/exclusão e as estratégias biopolíticas de governamento da população de migrantes, tomando como materialidade de análise as matérias legislativas de três municípios gaúchos, tramitadas entre 2013 e 2017. A discussão tecida neste texto refere-se a uma parcela dos dados particulares ao município de Venâncio Aires (RS), a qual compreende as leis ordinárias e complementares, projetos de lei dos poderes Executivo e Legislativo, bem como sessões da câmara municipal, dentro do período designado. Aos documentos que possuem reconhecimento de caracteres, foram aplicados descritores direta e indiretamente relacionados ao tema de pesquisa; quanto aos demais, foi realizada a leitura dinâmica dos documentos, a fim de identificar menções à migração. Valendo-se dos operadores conceituais postulados, a análise evidencia a incipiente visibilidade dos migrantes nas esferas social, política e cultural municipais, sobretudo no campo da assistência social. Por fim, discute-se o modo como as dinâmicas de in/exclusão da população migrante são perpassadas pelos acionamentos biopolíticos vinculados à ação do Estado e à governamentalidade neoliberal