Direito ambiental internacional para o século xxi: a constitucionalização do direito a um meio ambiente saudável na Corte Interamericana de Direitos Humanos Opinião Consultiva número 23

This article analyses the recent Advisory Opinion of the Inter-American Court of Human Rights on Environment and Human Rights and argues that it constitutes a milestone effectively reorientating international environmental law. The article is divided as follows. First, it analyses the most salient aspects of the Advisory Opinion inter alia (1) The right to a healthy environment as binding law and; (2) The Advisory Opinion as a landmark in the gradual development of international jurisprudence on cross-border (or “diagonal”) human rights obligations (i.e. the possibility for human rights claims to be brought by individuals not under the territorial jurisdiction of the State whose international responsibility for environmental harm is invoked). Second, it contextualizes the Advisory Opinion by discussing what we consider to be four key vectors currently affecting the trajectory of the ongoing development of international environmental law and how the advances made in the Advisory Opinion fit with those developments. Third, it places the Advisory Opinion in the wider context of developments moving towards a needed reorientation in international environmental law, in particular: integration (or de-fragmentation) of international law, the operationalization of environmental principles into working-level legal norms, and a focus on practical remedies. It is argued that as the world experiences the pressure for more effective environmental law and accountability, some of the most sophisticated and innovative thinking on international environmental law today, is emanating from countries in the Southern hemisphere, as attested to by the Advisory Opinion.Este artículo analiza la reciente Opinión Consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre el Medio Ambiente y los Derechos Humanos y sostiene que constituye un hito que reorienta efectivamente el derecho ambiental internacional. El artículo está dividido como sigue: En primer lugar, analiza los aspectos más destacados de la Opinión Consultiva, entre otros (1) El derecho a un medio ambiente sano como derecho vinculante; (2) La Opinión Consultiva como un hito en el desarrollo gradual de la jurisprudencia internacional sobre las obligaciones de derechos humanos transfronterizas (o “diagonales”) (es decir, la posibilidad de que los individuos que no están bajo la jurisdicción territorial del Estado presentendemandas de derechos humanos cuya responsabilidad internacional por daños ambientales se invoca). En segundo lugar, el artículo contextualiza la Opinión Consultiva al analizar lo que consideramos cuatro vectores claves que afectan actualmente la trayectoria del desarrollo en curso del derecho ambiental internacional, y cómo los avances logrados en la Opinión Consultiva encajan con esos desarrollos. En tercer lugar, coloca la Opinión Consultiva en el contexto más amplio de los desarrollos que se dirigen hacia una reorientación necesaria en el derecho ambiental internacional, en particular: la integración (o des-fragmentación) del derecho internacional, la operacionalización de los principios ambientales en las normas legales a nivel práctico y un enfoque en remedios. Se argumenta que en tanto que el mundo experimenta la presión por normas de derecho medioambiental más efectivas y con consecuencias legales si son violadas, ejemplos de pensamientos más sofisticados e innovadores en materia de derecho del medio ambiente actual, vienen emanando de los países del hemisferio sur, como lo confirma la Opinión Consultiva.este artigo analisa a recente Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Meio Ambiente e os Direitos Humanos e sustenta que constitui um marco que reorienta efetivamente o direito ambiental internacional. O artigo está dividido como segue: em primeiro lugar, analisa os aspectos mais destacados da Opinião Consultiva, entre outros (1) O direito a um meio ambiente saudável como direito vinculante; (2) A opinião Consultiva como um marco no desenvolvimento gradual da jurisprudência internacional sobre as obrigações de direitos humanos transnacionais (ou “diagonais”) (é dizer, a possibilidade de que os indivíduos que não estejam sob a jurisdição territorial do Estado apresente demandas de direitos humanos cuja responsabilidade internacional por danos ambientais invoca-se). Em segundo lugar, o artigo contextualiza a Opinião Consultiva ao analisar o que consideramos quatro vetores chave que afetam atualmente a trajetória do desenvolvimento em curso do direito ambiental internacional, e como os avanços logrados na Opinião Consultiva encaixam com esses desenvolvimentos. Em terceiro lugar, põe à Opinião Consultiva no contexto mais amplo dos desenvolvimentos que se dirigem à uma reorientação necessária no direito ambiental internacional, em particular: a integração (ou desfragmentação) do direito internacional, a operacionalização dos princípios ambientais nas normas legais no nível prático e um foco em remédios. Se argumenta que enquanto o mundo experimenta a pressão por normas de direito meio ambiental mais efetivas e com consequências legais se são violadas, exemplos de pensamentos mais sofisticados e inovadores em matéria de direito do meio ambiente atual, vêm emanando dos países do hemisfério sul, como o confirma a Opinião Consultiva