A tragédia dos comuns e a judicialização do direito à saúde no Brasil : compreensão das consequências das decisões individuais sob a perspectiva coletiva e as possíveis soluções

A pesquisa tem como objetivo de estudo, compreender o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil pelo viés metodológico econômico-jurídico da Análise Econômica do Direito (AED), e pretende esclarecer alguns dos efeitos econômicos sociais resultantes dessa aplicação respaldada na doutrina da Microeconomia, tendo como esteio máximo o referencial teórico que foi trazido de racionalidade econômico-jurídica própria da Law and Economics (LaE), por meio do jurista italiano Guido Calabrese, do economista britânico Ronald Coase e do jurista norte-americano Richard Posner. Realiza-se uma análise panorâmica dos efeitos prejudiciais decorrentes da propagação em larga escala de ordens judiciais reconhecedoras das demandas judiciais individuais com fulcro no direito constitucional fundamental à saúde. Apresenta como vetor de reflexão a metáfora “Tragédia dos Comuns” em razão do insistente proferimento de decisões judiciais não cooperativas que são tomadas em detrimento da coletividade no que respeita a saúde pública. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica da doutrina constitucional e econômica utilizando-se da teoria econômica da public choice, da teoria dos jogos e dos seguintes princípios estruturais: maximização racional, eficiência e justiça, custo-benefício, mínimo existencial, reserva do possível, custo dos direitos e reserva de ponderação. A solução das contendas mostra-se sensivelmente complexa, com notória inclinação ao deferimento das demandas, mas há margem para otimização da situação a partir do diálogo constante entre os poderes Executivo e Judiciário e possível maximização dos resultados por meio da via extrajudicial. Apresenta-se a questão da escassez dentro de uma realidade em que, por um lado há a obrigação de promover o direito à saúde mas, por outro, há a ‘limitação’ orçamentária do Estado, abrindo margem para sacrifícios, custos de oportunidade e tomada de decisão diante de hard cases. A pesquisa compreende três tópicos, que tecem uma abordagem da judicializacão da saúde por uma perspectiva estrita da AED, perpassando pela judicialização da saúde na perspectiva social e jurídica, e abordando, por fim, como tem sido a atuação judicial na realização do direito à saúde e os possíveis aperfeiçoamentos que poderão ser colocados em prática para a obtenção da ampla maximização de resultados positivos à coletividade.The objective of this research is to understand the phenomenon of the judicialization of health in Brazil by the economic and legal methodological bias of the Economic Analysis of Law (AED), and aims to clarify some of the social economic effects resulting from this application supported in the doctrine of Microeconomics. as a mainstay of theoretical reference that was brought about by economic and juridical rationality of Law and Economics (LaE), through the Italian jurist Guido Calabrese, the British economist Ronald Coase and the American jurist Richard Posner. A panoramic analysis of the harmful effects resulting from the large-scale propagation of judicial orders recognizing individual judicial claims with a fundamental constitutional right to health is carried out. It presents as a vector of reflection the metaphor "Tragedy of the Commons" because of the insistent utterance of non-cooperative judicial decisions that are taken to the detriment of the public health community. The methodology adopted includes a bibliographical review of constitutional and economic doctrine using the economic theory of public choice, game theory and the following structural principles: rational maximization, efficiency and justice, cost-benefit, minimum existential, reserve of the possible, cost rights and weighting reserve. The settlement of the disputes seems to be very complex, with a clear inclination to defer the demands, but there is room for optimization of the situation based on the constant dialogue between the Executive and Judiciary branches and possible results maximization through the extrajudicial route. This issue of scarcity is presented in a reality in which, on the one hand, there is an obligation to promote the right to health, but on the other, there is a budgetary ‘limitation’ of the State, allowing for sacrifices, opportunity costs and taking of decision in front of hard cases. The research encompasses three topics, which focus on the judicialization of health through a strict perspective of the AED, through the judicialization of health in the social and legal perspective, and finally, addressing how has been the judicial action in the realization of the right to health and the possible improvements that can be put into practice to obtain the broad maximization of positive results for the community