O Supremo Tribunal Federal e o processo desconstituinte do direito social fundamental à negociação coletiva

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho tem como tema o signifiado constitucional do direito social fundamental à negociação coletiva nas relações de trabalho. Pretendeu-se investigar os fundamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal relativamente ao instituto da negociação coletiva, a partir do momento em que a Corte passa a revisitar sua jurisprudência anteriormente assentada no sentido da ausência de controvérsia constitucional quanto à validade de cláusulas coletivamente negociadas e de inviabilidade de seu reexame fático-probatório, em revisão à compreensão pacificada pela Justiça do Trabalho. A pesquisa teve como principal objetivo analisar os julgados daí formados com o fim de investigar as distâncias e as aproximações da Suprema Corte seja quanto à função democrática da negociação coletiva, voltada à realização dos fins constitucionais de progressiva elevação das condições existenciais da classe trabalhadora e do primado da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social, seja quanto às alterações normativas da Contrarreforma Trabalhista de 2017, instituídas pela Lei 13.467/2017. Adotou-se, como metodologia, a revisão da bibliografia referente à matéria e a análise dos julgados pertinentes, partindo-se de uma compreensão crítica e constitucionalizada do direito coletivo do trabalho e de suas tensões com o avanço do neoliberalismo e das reformas de austeridade.The subject of this paper is the constitutional meaning of the fundamental social rights regarding collective bargaining in labor relations. It was intended to investigate the Brazilian Supreme Court’s (Supremo Tribunal Federal) decision making reasoning regarding the collective bargaining, from the moment the Court starts to reassess its jurisprudence previously defined in the intent of lack of constitutional controversy as for the validity of clauses derived from collective bargaining and a high standard of review, while reviewing a pacified understanding by the Labor Courts. Its focus was assessing the ruling derived from it, intending to outline, both for the compliance with Supreme Court’s hermeneutical approach regarding the democratic role of the collective bargaining, seeking to meet to the constitutional purposes of progressively elevating the current conditions of the working class and the primacy of the dignity of the human person, the social value of the work and the social justice, as for the compatibility with the legislative modifications of the Labor Counter-Reform from 2017, pursuant to Law 13,467/2017. It was adopted, as methodology, a literature review regarding to material, as well as the analysis of relevant rulings, starting from a critical and constitutionalized understandind of collective labor law and its tensions with the advencement of neoliberalism and austerity reforms