A regressividade do Sistema Tributário Brasileiro e as propostas de reforma em trâmite no Congresso

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A presente monografia tem por objetivo analisar as principais propostas legislativas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, em especial as PEC’s 45/2019 e 110/2019, sob o ponto de vista da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da regressividade tributária. Buscando responder de que maneira impactam para reduzir, ou aumentar, a regressividade tributária. Faz-se, para isto, primeiro uma introdução conceitual ao tema para posteriormente abordar a desigualdade de renda no Brasil em números; a regressivA presente monografia tem por objetivo analisar as principais propostas legislativas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, em especial as PEC’s 45/2019 e 110/2019, sob o ponto de vista da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da regressividade tributária. Buscando responder de que maneira impactam para reduzir, ou aumentar, a regressividade tributária. Faz-se, para isto, primeiro uma introdução conceitual ao tema para posteriormente abordar a desigualdade de renda no Brasil em números; a regressividade do sistema tributário atual, que pesa proporcionalmente mais aos pobres do que aos ricos; as soluções acadêmicas para a redução da regressividade fiscal e correção de suas iniquidades; e, por fim, analisa-se as os impactos das propostas legislativas para redução da desigualdade no Brasil e da regressividade tributária.idade do sistema tributário atual, que pesa proporcionalmente mais aos pobres do que aos ricos; as soluções acadêmicas para a redução da regressividade fiscal e correção de suas iniquidades; e, por fim, analisa-se as os impactos das propostas legislativas para redução da desigualdade no Brasil e da regressividade tributária.This monograph aims to analyze the main legislative proposals for tax reform underway in the National Congress, especially the PEC's 45/2019 and 110/2019, from the point of view of tax justice, ability to pay and tax regressivity. Seeking to answer how they impact to reduce or increase tax regressivity. To this end, a conceptual introduction to the topic will be made, followed by a discussion of income inequality in Brazil in numbers; the regressiveness of the current tax system, which weighs proportionally more heavily on the poor than on the rich; the academic solutions to reduce tax regressiveness and correct its inequities; and, finally, an analysis of the impacts of the legislative proposals to reduce inequality in Brazil and tax regressiveness