Legal precedent and the reasoning of the judicial decision

A presente dissertação analisa o dever de fundamentação a partir de seus requisitos essenciais e a sua correlação com o sistema de precedentes brasileiro. A hipótese de trabalho se define assim: os requisitos objetivos da fundamentação da decisão judicial absorvem, a seu modo, parte da doutrina de precedentes e inauguram, a partir da dinâmica estabelecida pelos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, uma nova forma de decidir, o que é corroborado pelas novas regras de fundamentação previstas no parágrafo primeiro do art. 489 do Código de Processo Civil. O trabalho inicia a partir da contextualização histórica do Estado de Direito. A partir de eventos específicos, define-se o objetivo da fundamentação e como serviu de limitador institucional ao arbítrio. A construção do Estado Legal e a substituição para o Estado Constitucional - e a adoção de um processo constitucional - são abordadas de modo a contextualizar o papel dos juízes atualmente, bem como a complexidade do ordenamento jurídico. O segundo capítulo está voltado à análise do sistema de precedentes brasileiros. Nesse capítulo, conceitos essenciais para o entendimento da doutrina de precedentes são abordados, tais como o precedente como fonte do direito, as diferenças e eventuais correlações entre sistemas jurídicos distintos, civil law e common law. O trabalho aborda também o ferramental para a aplicação do sistema de precedentes a partir do common law, a sua força vinculante e de que maneira esses conceitos podem ou não ser transportados para a realidade brasileira. Por fim, o último capítulo destrincha as novas regras de fundamentação da decisão judicial, seus elementos estruturais, consequências dos vícios para, por fim, entender por meio de exemplos como o sistema de precedentes tem sido utilizado pelo Poder Judiciário.This dissertation analyzes the obligation to reason a decision from it´s essential requirements and its correlation with the Brazilian precedente system. The working hypothesis is defined as follows: the objective requirements of the reasoning of the judicial decision absorb, in it´s own way, part of the doctrine of precedent and introduce, from the dynamics established by articles 926 and 927 of the Civil Procedure Code, a new way to rule, which is corroborated by the new reasoning rules established in the first paragraph of article 489 of the Civil Procedure Code. The dissertation begins with Rule of Law historical contextualization. From specific events, the purpose of the reasoning and how it has served from institutional limiter to the decision is defined. The construction of the Legal State and replacement for the Constitutional State - and the adoption of a constitutional process - are addressed in order to contextualize the current role of the judge and the complexity of the legal system. The third chapter focuses on the analysis of the Brazilian system of precedent. In this chapter, essential concepts to understand the doctrine of precedent are addressed, such as the precedent as the source of law, the differences and any correlation between distinct legal systems, civil law and common law. This paper also covers the methods for applying the system of precedent from common law, its binding force and how these concepts may or may not be transported to the reality of Brazil. Finally, the last chapter details the new rules for the reasoning of the judicial decision, its structural elements, consequences of defects in order to, at last, understand by means of examples how the system of precedent has been used by the Judiciary of Brazil