Desafios dos Programas Compliance nas Empresas Públicas

O presente trabalho tem como objeto de estudo os programas compliance aplicável às empresas públicas brasileiras. Outrossim, objetiva analisar quais são os instrumentos para o desenvolvimento e a implantação dos programas de conformidade pelas empresas públicas pertencente à Administração Pública indireta. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, mediante um estudo bibliográfico e legislação pertinente ao tema. Como marco teórico inicial, adota-se a teoria do ato administrativo, pois a criação de uma empresa pública deve ser autorizada por lei. Como hipótese inicial, compreende-se a possibilidade de as empresas públicas desenvolverem e implantarem programas compliance considerando as regras de governança corporativa disciplina na Lei nº 13303/2016, também conhecida como Lei das Estatais