A responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro

A temática da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro reveste, nos dias de hoje, uma relevância singular, em grande parte graças aos colapsos recentemente vividos no setor bancário português. O presente texto visa oferecer um entendimento teórico geral sobre a temática da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras – em especial, as do setor financeiro –, através do estudo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Pretende-se, acima de tudo, oferecer uma perspetiva crítica do regime legal, questionando-se a bondade de algumas soluções, bem como explanando divergências doutrinais que se fazem sentir a respeito de diversos aspetos.The issue of non-contractual civil liability of the state and other public entities is, today, of singular relevance, largely thanks to the collapses recently experienced in the Portuguese banking sector. This text aims to offer a general theoretical understanding on the theme of non-contractual civil liability of regulatory entities – in particular, those of the financial sector – through the study of the legislation that regulates the non-contractual civil liability of the state and other public entities. It is intended, above all, to offer a critical perspective of the legal regime, questioning the goodness of some of the solutions, as well as explaining doctrinal divergences that are felt concerning different aspects