Tornas e mais-valias: uma relação difícil

Mestrado em FiscalidadeNo processo de habilitação de herdeiros, a partilha da herança ou se faz por acordo entre os herdeiros ou por processo de inventário, instaurado nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais, conforme dispõe o Código do Processo Civil. Em caso de acordo, a partilha produz efeitos práticos a partir da data da celebração da escritura pública de habilitação e partilha, enquanto no caso de processo de inventário apenas os produzirá depois do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, mas sempre com efeitos a partir da data da abertura da sucessão. Em qualquer dos casos, é elaborado um mapa de partilhas ou equiparado, onde constam os direitos de cada interessado e o preenchimento dos seus quinhões; este processo pode dar origem a tornas (diferença entre a quota ideal de cada herdeiro e o valor dos bens que lhe foi adjudicado). O excesso de quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas, está sujeito a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), conforme disposto na alínea c) do número 5 do artigo 2.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). A questão que se coloca é se as tornas recebidas são um ganho e, portanto, sujeitas a tributação, ou não têm qualquer efeito (positivo ou negativo) no património do herdeiro, pelo que não estão sujeitas a qualquer tributação. Na perspetiva da Autoridade Tributária (AT), são consideradas como um ganho, na medida em que as mesmas consubstanciam na realidade um negócio de alienação de um direito real sobre um bem imóvel ou parte dele; consequentemente, ficam sujeitas à tributação em mais-valias nos termos do artigo 10.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares (CIRS). Contrariamente à perspetiva da AT, demonstrar-se-á ao longo deste trabalho que as tornas não representam um ganho, mas sim a reposição do quinhão hereditário, não ficando portanto abrangidas pelo disposto no acima citado artigo 10.o do CIRS.In the process of qualification of heirs, the sharing of the inheritance is either done by agreement between the statutory heirs or through an inventory established either by judicial courts or notary offices, as stipulated by the Portuguese Code of Civil Process. In case of agreement, the sharing has immediate practical effects from the date of conclusion of the public deed of empowerment and sharing. In the case of an inventory process, practical effects only take place after the final inheritance disclosure date, nevertheless, other effects can take place from the succession’s opening date. In either case, a map of shares or equivalent is drawn up, showing the rights of each interested part and their discretionary portions. This process can give rise to balancing payments – difference between the ideal share of each heir and the value of the assets that have appointed to him/her. The excess of inherited real estate shares is subjected to taxation, as per accordance of Municipal Tax on Real-Estate Transactions provided in Article 2(5)(c) of the Code of the Municipal Tax on Real-Estate Transactions. The question that then arises is if balancing payments on real estate market should be considered as a gain on the inheritance of the heir, and thus taxed accordingly, or, have no effect (positive or negative) impact on the statutory heir’s assets, and are therefore not subject to any taxation. The Portuguese Tax and Customs Authority (AT) considers these balancing payments to be a gain, as these, in their view, constitute a business of divestment of a right in rem to immovable property or a part thereof. Consequently, these returns are capital gains that should be taxed under the terms of article 10 of the Portuguese Code of Personal Income Tax (CIRS). Contrary to the viewpoint of AT, we will demonstrate throughout this work that real estate’s balancing payments should not be associated with capital gains. Instead, they should be considered as hereditary shares thus not eligible for taxation aforementioned in article 10 of the CIRS.