O Mercosul e o Compromisso Democrático

The Ushuaia Protocol on Democratic Commitment in MERCOSUR, signed in 1998, is an important legal / political instrument aimed at ensuring democratic rule among its signatories, namely Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay, Venezuela, Bolivia and Chile. Despite the commitment made, using a technique imposed by the use of the so-called “democratic clauses”, the text of the Ushuaia Protocol was not allowed to define and characterize what should be understood by democracy. And thus, if it is not possible to identify what its minimum assumptions or elements, it becomes possible to impose a severe penalty, as in the case of suspension of the State Party from integrating the economic bloc, without counting on a safe reference to do so. Because of this, we seek to point out this insufficiency of the democratic clause, demonstrating that the norm in question is undetermined and open, as it allows considerable discretion to the States Parties in its application, causing serious legal uncertainty among the participants. Thus, given the indeterminacy of the so-called “democratic clauses” aimed at maintaining the democratic political system in the MERCOSUR States Parties, the possibility of considerable discretion in the identification of this situation opens up, causing the bloc’s political and legal instability. . In addition, all this freedom for exegesis of the term democracy, allows itself a mere political judgment, influenced by the momentary clamor that goes through the States Parties, allowing the strategic use of the application of the democratic clause based on interests that go beyond the main objective. of the block. In this scenario, the antecedents of the process of economic integration in Latin America will be approached until the emergence of MERCOSUR, seeking to identify possible current obstacles to the bloc’s consolidation, from the observance of historical, political, economic and cultural facts related to the participating countries. It will also be translated the importance of democracy regarding the origin and formation of MERCOSUR, listing the objectives, as well as the requirements for the admission and permanence of states in the bloc. It also compares the democratic commitment in MERCOSUR and in the European Union.O Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, firmado em 1998, constitui-se em importante instrumento jurídico/político que visa assegurar o regime democrático entre os seus signatários, a saber, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia e Chile. Não obstante o compromisso firmado, utilizando-se de técnica imposta pelo uso das chamadas “cláusulas democráticas”, o texto do Protocolo de Ushuaia não se permitiu definir e caracterizar o que deve ser entendido por democracia. E assim, não sendo possível identificar quais os seus pressupostos ou elementos mínimos, torna-se possível a aplicação de severa penalidade, como no caso de suspensão do Estado Parte de integrar o bloco econômico, sem contar com uma referência segura para tanto. Em razão disto, buscar-se apontar essa insuficiência da cláusula democrática, demonstrando que a norma em questão é indeterminada e aberta, na medida em que permite considerável discricionariedade aos Estados Partes em sua aplicação, ocasionando grave insegurança jurídica entre os participantes. Assim, diante da indeterminação das chamadas “cláusulas democráticas” que tem por objetivo a manutenção do sistema político democrático nos Estados-Partes do MERCOSUL, abre-se a possibilidade de considerável discricionariedade na identificação dessa situação, ocasionando irresignação, instabilidade política e jurídica ao bloco. Além disto, toda essa liberdade para exegese do termo democracia permite um mero julgamento político, influenciado pelo clamor momentâneo que atravessam os Estados-Partes, possibilitando o uso estratégico da aplicação da cláusula democrática com base em interesses que desatinam ao objetivo principal do bloco. Nesse cenário, abordar-se-á os antecedentes do processo de integração econômica na América Latina até o surgimento do MERCOSUL, buscando-se identificar possíveis entraves na atualidade para a consolidação do bloco, a partir da observância de fatos históricos, políticos, econômicos e culturais referentes aos países participantes. Também será tradada qual a importância da democracia no que se refere à origem e à formação do MERCOSUL, enumerando-se os objetivos, além dos requisitos para ingresso e permanência dos Estados no bloco. Além disto, apresenta-se uma comparação entre o compromisso democrático no MERCOSUL e na União Europeia