Considerações Gerais sobre Direitos Político Eleitorais Fundamentais

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como regime político, o Estado Democrático, e, como regime jurídico, o Estado de Direito, e estabeleceu (expressamente ou não) alguns princípios que regem toda a ordem jurídica nacional, inclusive o sistema político. Esses princípios significam valores acolhidos por nossa Carta Magna, nos quais se inspirou o constituinte originário (e nos quais se deve inspirar o legislador e o reformador da Constituição) ao elaborar o Texto Máximo, resultando na constitucionalização de direitos fundamentais