O Exercício dos Direitos Políticos pela Pessoa com Deficiência Intelectual

This paper addresses the exercise of political rights by people with intellectual disabilities and highlights that this problem, as well as mental disorders, already affects at least 10% of the population, impacting everyone’s lives direct or indirectly. The author puts into context the treatment that has been given to people with mental disorders throughout history and makes an attempt to conceptualize intellectual disability and mental disability. Political rights assured by the Convention of the Rights of Persons with Disabilities and by the Statute for the Person with Disability, under the Constitutional Law point of view, are also put into perspective.  In addition, it was made a research of the way the Superior Electoral Court has been dealing with all these questions. At last, this article is a humble effort to find out which treatment would be most suitable to solve the issue by the Judiciary.O presente artigo aborda o exercício dos direitos políticos pela pessoa com deficiência intelectual e lembra que distúrbios mentais e deficiências intelectuais são uma realidade que aflige ao menos 10% da população, fazendo, direta ou indiretamente, parte do cotidiano de todos. O autor contextualiza o tratamento conferido às pessoas com deficiência mental ao longo da história, e conceitua a deficiência intelectual e as de ficiências mentais. Os direitos políticos assegurados tanto pela Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência quanto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob a ótica do direito constitucional, também são postos em perspectiva. Expõe como o Tribunal Superior Eleitoral tratou da matéria, e por fim, projeta qual seria o tratamento mais adequado a ser conferido pelo judiciário