Tutela de Evidência: aplicabilidade e casuística no direito processual eleitoral

This study analyzes the applicability of evident injunctions in electoral procedural law and verifies its use by the Electoral Courts, emphasizing the Superior Electoral Court. This article exposes the system of provisional injunctions contained in the Code of Civil Procedure, and discusses the requirements and hypotheses of the evident injunctions. The role of the Specialized Justice is discussed with regard to the use of this procedural technique that is intended to better distribute the burden of time in the process. We conclude that the use of evident injunctions in the electoral process is theoretically possible and important in legal practice to regulate the burden of time equitably, dispensing the requirement of urgency.O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da tutela de evidência no direito processual eleitoral e verificar utilização do instituto pelas Cortes Eleitorais, com ênfase no Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, expõe o sistema de tutela provisória contido no Código de Processo Civil, discorrendo sobre os requisitos e hipóteses de cabimento da tutela de evidência. Após, descreve a atuação da Justiça Especializada no que toca ao uso desta técnica processual que se destina à melhor distribuição do ônus do tempo no processo. Por fim, conclui que o emprego da tutela de evidência no processo eleitoral é possível no aspecto teórico e importante na prática jurídica como forma de regular de forma equânime o ônus do tempo em situações de quase certeza, dispensando o requisito da urgência