O agro não é pop, não é tech, não é tudo: O PL nº 6.299/2002 do veneno e o retrocesso socioambiental

The study addresses the use of agrochemicals in Brazilian agricultural production that corresponds to one of the pillars of the Brazilian economy. One of the main components of this productivity is the growing use of pesticides that keeps Brazil as one of the largest food producers and exporters in the world. The impacts on the environment and in the worker and consumer health are doubtful and still uncertain. Nevertheless, the Brazilian National Congress is currently in the course of draft bill (PL) Nº 6.299/2002 called “Poison Package” that assumes the primacy of agribusiness interests in order to dismantle the already fragile system of control of authorization, employment and disposal of agrochemicals in effect in the country. It is concluded that the draft bill (PL) Nº 6.299/2002 is an offence against the principles of prevention, precaution and the prohibition of social and environmental setback. The risk to present and future generations is immediate. The constitutional and legal frameworks, based on a case study on the impact of hormonal herbicides on grape cultivation in Rio Grande do Sul, reinforce the inconsistency of the proposal. The research nature is theoretical and bibliographical following the inductive method that instructed the analysis of the legislation, as well as the doctrine that informs the concepts of dogmatic order.O estudo aborda a utilização de agrotóxicos na produção agrícola brasileira que corresponde a um dos pilares da economia brasileira. Um dos principais componentes desta produtividade é o emprego crescente de defensivos agrícolas que mantém o Brasil como um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. Os impactos sobre o meio ambiente e na saúde do trabalhador e do consumidor são diversos e ainda incertos. Não obstante, no Congresso Nacional brasileiro encontra-se em tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002 denominado “Pacote do Veneno” que assume a primazia dos interesses do agronegócio no sentido de desmontar o já frágil sistema de controle de autorização, emprego e descarte de agrotóxicos em vigência no país. Conclui-se, ao final, que o PL infringe os princípios da prevenção, precaução e da vedação de retrocesso socioambiental. O risco às presentes e futuras gerações revela-se imediato. Os marcos constitucionais e legais, a partir de um estudo de caso sobre o impacto dos herbicidas hormonais nos cultivos da uva no Rio Grande do Sul, reforçam a incoerência da proposta. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método indutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática