CRIANÇAS VENEZUELANAS NO BRASIL: ATUAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROTEÇÃO E APLICAÇÃO DO ECA E A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018 DO CONANDA

A crise venezuelana acarretou um quantitativo de fronteiriços em Pacaraima e na capital, Boa Vista-RR. Adultos e crianças perambulam pelas ruas das cidades, sem condições físicas e de saúde, o que ensejou medidas de atendimento e políticas protetivas a esses vulneráveis, como a construção de galpões para alocar venezuelanos. Diante da situação de crianças e adolescentes, o CONANDA editou recomendações protetivas à situação dos tutelados pelo ECA. Nessa seara, a pesquisa envolve a situação de menores, bem como as medidas recomentadas, que ensejam políticas públicas continuas, já que as regras migratórias brasileiras permitem e protegem o acesso, ao mesmo tempo em que não se pode mitigar as regras do ECA, ao contrário, devem, prevalecer a partir da aceitação de crianças venezuelanas no território nacional