Reinforcing privacy protection in the workplace trough the use of OSH (Occupational, Safety and Health) law

Digitalization progresses represent huge challenges to employee’s privacy at work, in particular taking into account the e-monitoring issues. Even though a number of European and International instruments provide legal framework for employee’s privacy protection at work, information and communication technologies (ICTs) used for monitoring in the workplace require the elaboration of a deeper understanding of what privacy at work is and what are the boundaries of employer’s managerial power. Work-related stress is also one of the consequences of e-monitoring. Hence, the legal challenge will be to develop a concept of the employee’s right to control the e-monitoring practises. This right can be perceived, in our opinion, as a part of prevention and protection OSH strategy. In other words, from fundamental rights bases, we will elaborate the concept of the employee’s right to control the use of ICTs in the workplace in order to prevent the risk of work-related stress arising from a context of illegitimate e-monitoring and surveillance practices. Technologies such as keylogging, screenshotting, RFID chips, geolocation of employees are often used in the absence of employee’s consent and even awareness of them. Doubtlessly such monitoring can lead to the humiliation of the employee and exposes him/her to the risk of stress at work. Even though in the majorities of countries the results of such monitoring cannot be used as a legitimate proof of misconduct for the purpose of sanctioning an employee, they still might be used for decision making on the worker’s career, or might be used for putting pressure on employees to make them quit their job “voluntarily”. The use of some ICTs can cross the barrier of the employee’s private life and generate confusion between workplace and private place. In addition, some practices are aggravated by collecting biological data in order to evaluate the employee’s health at work, due to a healthy workplace policy in the company. In conclusion, the aim of this paper will be to analyse new challenges to employee’s privacy at work and to elaborate a legal concept related to the employee’s right to control the use of e-monitoring, including safeguards against such intrusions. We will provide arguments for the use of ICTs as a part of ensuring OSH at work for determining the e-monitoring software installed or used by an employer.A evolução digital apresenta um enorme desafio para a privacidade do trabalhador no ambiente profissional, em particular, no que toca à monitorização eletrónica. Muito embora diversos instrumentos europeus e internacionais providenciem uma estrutura legal para a proteção da privacidade do trabalhador no local de trabalho, as tecnologias de informação e comunicação (TIC) utilizadas para a monitorização profissional exigem uma compreensão mais profunda do que é a privacidade no trabalho e de quais são os limites dos poderes de gestão do empregador. O stresse no trabalho é uma das consequências da monitorização eletrónica. Nestes termos, o desafio traduz-se no desenvolvimento de um conceito jurídico referente ao direito do trabalhador de controlar práticas de monitorização eletrónica. Este direito, no nosso entender, pode ser compreendido como parte integrante das estratégias de prevenção e proteção de SST. Por outras palavras, a partir de uma base assente em direitos fundamentais, iremos construir um conceito de direito do trabalhador a controlar o uso de TIC no plano profissional, com o fim de prevenir o risco de stresse no trabalho decorrente de práticas ilícitas de monitorização e supervisão eletrónica. Instrumentos tecnológicos como keylogging, captura de tela, cartões RFID e geolocalização de trabalhadores são frequentemente utilizados sem o consentimento – ou até sem o conhecimento – dos mesmos trabalhadores. Esta monitorização acarreta, indubitavelmente, a possibilidade de denegrir o trabalhador e de o expor ao risco de stresse no trabalho. Os resultados que se obtenham, embora, na maioria dos países, não possam ser utilizados como prova de má conduta com vista a sancionar o trabalhador, podem, porém, ser utilizados para a tomada de decisões quanto à carreira do trabalhador ou para influenciar o trabalhador a cessar o vínculo profissional por sua «iniciativa voluntária». A utilização de certas TIC pode ultrapassar as fronteiras da vida pessoal do trabalhador e levar à confusão entre o contexto profissional e o pessoal. Em acréscimo, certas práticas são agravadas pela coleta de dados biológicos com o fim de avaliar a saúde do trabalhador, tendo em conta políticas corporativas de saúde no ambiente de trabalho. Em suma, o objetivo deste artigo será analisar novos desafios à privacidade do trabalhador no contexto profissional, e elaborar um conceito jurídico referente ao direito do trabalhador a controlar a sua monitorização eletrónica, que integre mecanismos de salvaguarda contra tais intrusões. Iremos apresentar argumentos para a utilização de TIC como forma de assegurar SST no trabalho, com vista a determinar os programas de monitorização eletrónica instalados ou utilizados pelo empregador