Sexual violence with reference to the forthcoming. Law for the guarantee of sexual freedom in Spain

The article reviews the criminal offenses in matters of sexual freedom in Spain in line with the latest jurisprudence of the Supreme Court and the legislative project currently being debated in Parliament. The general objective is to reflect on the importance of incorporating feminist legal theories in legal discourse, especially if what is sought is the normative effectiveness of the laws that try to eradicate sexual violence. It is a qualitative analysis from the methodological point of view where the postulates of the antidiscrimination law are important. It ends with a series of recommendations to the legislator to be taken into account in the current parliamentary discussion.O artigo analisa os crimes sexuais em Espanha, no âmbito da liberdade sexual, de acordo com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal e com o projeto legislativo que está atualmente em debate no Parlamento. O objetivo geral é o de refletir acerca da importância de integrar as teorias jurídicas feministas no discurso legal. Procura-se, em especial, a efetividade normativa das leis que tentam erradicar a violência sexual. Trata-se de uma análise qualitativa, partindo de um ponto de vista metodológico, em que os princípios da lei antidiscriminação são importantes. O artigo acaba com uma série de recomendações ao legislador, para serem consideradas na atual discussão parlamentar