O esvaziamento dos critérios teórico-dogmáticos da intervenção mínima em matéria penal no Brasil: duas reflexões acerca do abandono do conteúdo material do crime pelos tribunais superiores

This study aims to analyse the theoretical-dogmatic disorientation established by the Brazilian Superior Courts in dealing with the Principle of Minimum Intervention in criminal matters. To this end, the legal asset is firstly considered as the object of protection of the penal norm’s protection based on a teleological-evaluative functionalism. Subsequently, the criminal legal property is evaluated as a reference object necessary to the process of incrimination, that is, as an instrument to limit the power to punish. The study then deals with the minimum intervention in criminal matters and the theoretical criteria that support it. Finally, we evaluate (a) the Brazilian Superior Courts’ criminal intervention policy regarding the practice of nonviolent property crimes (crimes of injury), and (b) drug trafficking offenses (hazardous crimes). The conclusion is that, regarding the former, there is an undeniable approximation to Criminal Copyright Law; as for the latter, these Courts flagrantly choose authoritarianism over the postulates that guide minimal intervention in criminal matters.O estudo busca analisar a desorientação teórico-dogmática acampada pelos Tribunais Superiores do Brasil no trato do Princípio da Intervenção Mínima em matéria penal. Para tanto, num primeiro momento, realiza-se uma abordagem do bem jurídico como objeto de proteção da norma penal a partir do funcionalismo teleológico-valorativo. Na sequência, avalia-se o bem jurídico penal como objeto de referência necessário ao processo de incriminação, ou seja, como instrumento de limitação do poder de punir. Mais adiante, trata-se da intervenção mínima em matéria penal e dos critérios teóricos que lhe dão suporte. Por fim, avalia-se, (a) a política da intervenção penal dos Tribunais Superiores do Brasil para a prática de crimes patrimoniais não violentos (crimes de lesão) e (b) para os delitos de tráfico de drogas (crimes de perigo). A conclusão é que, quanto aos primeiros, há uma inegável aproximação do Direito Penal de Autor; quanto aos segundos, há uma flagrante opção desses tribunais pelo autoritarismo em detrimento dos postulados norteadores da intervenção mínima em matéria penal