O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo

This work aims to demonstrate that many judicial decisions about social security issues do not consider the set of constitutional precepts related to social protection, but rather isolated precepts or even the principle of the dignity of the human person, as reason for “generous” decisions which, under the pretext of doing social justice, surpass the legal order and harm the sustainability of the Brazilian protective system. So, the constitutional precepts of this system and its subsystems (health, social insurance and social assistance) will be shown and, following, the non-observance of the constitutional principles of social security and the choices made by the Legislative and Executive branches will be demonstrated by actual judicial decisions, which characterize them as activist decision and encourages the judicialization in Brazilian social security areas.O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que muitas decisões judiciais envolvendo questões relacionadas à seguridade social não consideram o conjunto dos preceitos constitucionais relativos à proteção social, mas sim preceitos isolados, ou mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana, como justificativa para decisões «generosas » que, a pretexto de fazer justiça social, extrapolam o ordenamento jurídico e comprometem a sustentabilidade do sistema protetivo brasileiro. Para tanto, serão apresentados os preceitos constitucionais do citado sistema e de seus subsistemas (saúde, previdência social e assistência social) e, na sequência, a partir de decisões judiciais, será demonstrada a inobservância, tanto dos princípios constitucionais de seguridade social, quanto das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo, o que as caracterizam como decisões ativistas e estimulam a judicialização nas áreas integrantes da seguridade social brasileira