A Problemática dos trabalhos não contratuais em empreitadas de obras Públicas - Trabalhos complementares e questões menos evidentes do regime de trabalhos a menos

O presente trabalho tem como objeto de estudo a problemática da existência de trabalhos não contratuais em empreitadas de obras públicas associando-os à verificação do cumprimento (ou subversão) dos princípios da Legalidade, Concorrência e Transparência nos procedimentos de contratação pública. Efetua o levantamento dos municípios que dispõem de Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas em vigor, e quantifica os municípios que adotam uma atitude pró-ativa na prevenção da ocorrência de trabalhos complementares em empreitadas, nomeadamente quais os que efetuam a prévia revisão do projeto, nos termos preconizados no n.º2 do art.º 43 do Código dos Contratos Públicos. Para o efeito foi promovido um inquérito por questionário a todos os municípios portugueses, que obteve uma taxa de resposta de 54,5% e que permitiu apurar, entre outras questões relevantes, que 65,5% dos municípios dispõem de Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas em vigor, e que 56% declaram que procedem à prévia revisão do projeto. Contatou-se igualmente que, dos municípios que declararam não efetuar a prévia revisão do projeto (um mecanismo essencial na prevenção da existência de trabalhos complementares) 63,5% fundamentam que a não efetuam por ausência da publicação, por parte do Governo, do diploma regulamentar (previsto pelo n.º3 do artigo 5º do Decreto Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, em 2012). Verificouse ainda que, por ausência de enquadramento normativo, a não obrigatoriedade de fundamentação de trabalhos a menos em empreitadas de obras públicas poderá permitir a existência de atos menos transparentes na gestão das empreitadas, subvertendo e distorcendo, na fase de execução do contrato, alguns dos princípios da contratação pública aplicáveis, nomeadamente, o Princípio da Concorrência