Parecer n. 594 de 9 de novembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Prestação de serviço de limpeza e conservação. Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico STJ n.36/2021. Falta de comprovação das condições de habilitação previstas no edital pela empresa anteriormente declarada vencedora. Não formalização do contrato administrativo. Reabertura do pregão com fundamento no § 2º do art. 48 do Decreto n. 10.024/2019. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital conforme pareceres técnico e contábil. Interposição de recursos. Adjudicação do objeto e homologação do certame. Possibilidade