Reformalización en la mira de la congruência = Reformalization under the consistency principle

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.559 Aborda o fenômeno da reformatação no sistema chileno, no contexto do princípio da congruência, situação jurídica introduzida no Direito Processual Penal chileno através do Ministério Público