Parecer n. 564 de 20 de outubro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Análise do Termo de Adesão do Superior Tribunal de Justiça ao Protocolo de Intenções EVG n. 0177194/2017, firmado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e as Escolas de Governo Federais citadas no ajuste, visando à oferta deum catálogo unificado de cursos a distância para capacitação e aperfeiçoamento de servidores públicos, mediante a centralização dos serviços de hospedagem, gestão acadêmica, emissão de certificados, histórico escolar e outros eventos correlatos à Escola Virtual de Governo – EVG. O protocolo de intenções é o instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si, de modo a realizar um propósito comum, visto que há interesses comuns. Trata-se de documento sucinto, que não necessariamente exige um plano de trabalho ou um projeto específico para lhe dar causa, sendo visto como um mero consenso entre seus partícipes, a fim de, no futuro, estabelecerem instrumentos específicos acerca de projetos que pretendem firmar, se for o caso. No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos qualitativos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à adesão por parte do STJ ao Protocolo de Intenções EVG n. 0177194/2017