Parecer n. 555 de 15 de outubro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Programa de Reciclagem Anual da Segurança 2021. Fundamentação com base no art.25, II, § 1º, c/c o art. 13, VI, ambos da Lei n. 8.666/1993. Inexigibilidade de licitação. Manifestação jurídica referencial. Parece AJU n. 434/2020. Ausência de decisão do diretor-geral sobre a possibilidade de realização, de forma excepcional, do curso de reciclagem no formato EAD, sem o Teste de Condicionamento Físico. Prosseguimento da contratação somente após decisão do diretor-geral sobre essas questões. Análise da minuta contratual. Observações. Minuta aprovada com ressalvas