Parecer n. 550 de 14 de outubro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Faturamento de despesas odontológicas. Consulta da Secretaria de Administração. Possibilidade de se autorizar o crédito de saldo pendente, decorrente de despesa faturada pelo Pró-Ser, em conta corrente de pessoa física após o encerramento da pessoa jurídica. O caput do art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006 estabelece que, ainda que tenha sido dado baixa na empresa, a responsabilidade solidária dos sócios permanece quanto aos fatos geradores ocorridos no período de sua existência. Distrato social, registrado em Junta Comercial, estabelece o sócio responsável por receber os ativos da empresa extinta. Pagamento com recursos orçamentários. Exercícios anteriores. Aplicação da IN n. 18/2015. Valor abaixo do fixado em lei para a licitação na modalidade convite. Competência do Secretário de Administração para decidir. O pagamento pode ser realizado em conta bancária do sócio responsável. Entretanto, o STJ deverá efetuar a retenção dos tributos federais e do imposto sobre serviços no momento do pagamento e tais recolhimentos deverão ser realizados no CNPJ da pessoa jurídica ora extinta