Parecer n. 539 de 5 de outubro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 64/2018. Terceiro termo aditivo. Prestação de serviços de desenvolvimento de software com uso de práticas ágeis. Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações