Parecer n. 525 de 29 de setembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Exercícios anteriores – integralização de proventos. Alteração de aposentadoria. Pagamento de valores decorrentes da integralização de proventos. Alteração da aposentadoria inicialmente concedida em 2001 em decorrência de invalidez atestada por junta médica oficial, cuja data inicial foi fixada a partir de 2017. Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acórdão n. 278/2007 – Plenário, o aposentado preenche o requisito do art. 7º da EC n. 41/2003. Os proventos tinham como base a totalidade da remuneração do cargo efetivo e direito adquirido à paridade, fazendo jus, portanto, à integralização do provento calculado segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, ou seja, passando de 13/35 para 35/35, desde a data fixada pelo laudo médico oficial. Inocorrência da prescrição quinquenal. Não há ressalvas quanto aos procedimentos adotados pela Secretaria do Tribunal, visto que estão consonantes com as orientações do Tribunal de Contas da União