São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Limitações do Delegado de Polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança

Ricardo Augusto Bessas
Maria Nazaré dos Reis

June 2015

O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o deleg...

Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Wolfart, Deise

November 2018

O vício de decoro parlamentar consiste na violação, pelos integrantes do poder legislativo, do padrã...

A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito

Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim

October 2011

Demonstra como a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sis...

Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Martins, Ives Gandra da Silva

July 2011

Trata-se de parecer.Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil ...

Lei de imprensa e mora do Legislativo

Cardoso, Oscar Valente

April 2009

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Imprensa - declarando a inconstituci...

Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais

Van Holthe, Leo Oliveira

January 2012

Monografia (especialização) – Curso de Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, C...

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Almeida, Renato Franco de

June 2007

Trata-se de jurisprudência comentada.Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15...

Jurisdição Constitucional : diretrizes para o incremento de sua legitimidade

AGRA, Walber de Moura

January 2003

A presente tese tem como escopo central analisar a legitimação da jurisdição constitucional brasile...

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008

Martins, Constança Sales Varela de Oliveira

April 2010

Destaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de mun...

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Egea, Maria Luiza de Freitas Valle
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia

NULIDADE DAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS: modulação dos efeitos das decisões e implicação repristinatória

Freitas, Ramiro Ferreira

June 2017

Urge notar os reflexos da evolução do Controle de Constitucionalidade no que se refere à teoria da m...

Jurisdição Constitucional : diretrizes para o incremento de sua legitimidade

Agra, Walber de Moura

January 2003

A presente tese tem como escopo central analisar a legitimação da jurisdição constitucional brasilei...

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais : análise da inexigibilidade de títulos executivos fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou alicerçados em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal

Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler

January 2009

Trata da inexigibilidade de título executivo ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ...

Limitações do Delegado de Polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança

Ricardo Augusto Bessas
Maria Nazaré dos Reis

June 2015

O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o deleg...

Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Wolfart, Deise

November 2018

O vício de decoro parlamentar consiste na violação, pelos integrantes do poder legislativo, do padrã...

A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito

Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim

October 2011

Demonstra como a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sis...

Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Martins, Ives Gandra da Silva

July 2011

Trata-se de parecer.Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil ...

Lei de imprensa e mora do Legislativo

Cardoso, Oscar Valente

April 2009

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Imprensa - declarando a inconstituci...

Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais

Van Holthe, Leo Oliveira

January 2012

Monografia (especialização) – Curso de Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, C...

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Almeida, Renato Franco de

June 2007

Trata-se de jurisprudência comentada.Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15...

Jurisdição Constitucional : diretrizes para o incremento de sua legitimidade

AGRA, Walber de Moura

January 2003

A presente tese tem como escopo central analisar a legitimação da jurisdição constitucional brasile...

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008

Martins, Constança Sales Varela de Oliveira

April 2010

Destaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de mun...

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Egea, Maria Luiza de Freitas Valle
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia

NULIDADE DAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS: modulação dos efeitos das decisões e implicação repristinatória

Freitas, Ramiro Ferreira

June 2017

Urge notar os reflexos da evolução do Controle de Constitucionalidade no que se refere à teoria da m...

Jurisdição Constitucional : diretrizes para o incremento de sua legitimidade

Agra, Walber de Moura

January 2003

A presente tese tem como escopo central analisar a legitimação da jurisdição constitucional brasilei...

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais : análise da inexigibilidade de títulos executivos fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou alicerçados em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal

Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler

January 2009

Trata da inexigibilidade de título executivo ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ...

Limitações do Delegado de Polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança

Ricardo Augusto Bessas
Maria Nazaré dos Reis

June 2015

O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o deleg...

Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Wolfart, Deise

November 2018

O vício de decoro parlamentar consiste na violação, pelos integrantes do poder legislativo, do padrã...

A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito

Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim

October 2011

Demonstra como a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sis...

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Abstract

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São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada]

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