Parecer n. 514 de 24 de setembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Passagem aérea - compensação com a cota mensal. Direito Administrativo. Consulta. Cessação da convocação para atuar como juiz instrutor. Retorno ao tribunal de origem. Ajuda de custo. Aquisição de passagem aérea pelo Tribunal. Autorização posterior de convocação para atuar na condição de juiz auxiliar. Desconsideração do pedido de ajuda de custo. Compensação da passagem aérea com a cota do mês de outubro. Resolução STJ/GP n. 14/2020. Situação excepcional. Necessidade e adequação da medida a ser imposta pelo administrador. Alternativa razoável para a adequação dos procedimentos adotados à norma de regência. Parecer pelo deferimento do pedido