Parecer n. 510 de 24 de setembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Licitação. Pregão Eletrônico n. 96/2021. Contração dos serviços de confecção de carimbos. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n.10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas