Parecer n. 503 de 22 de setembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Ação de educação corporativa denominada “Tesouro Gerencial Básico e Avançado”. Capacitação dos servidores da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, Seção de Programação Orçamentária, Seção de Programação Financeira, Seção de Apuração e Análise de Custos e da Seção de Análise e Acompanhamento de Despesas Continuadas, todas da Secretaria de Orçamento e Finanças do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Fundamentação: Art. 25, II e art. 13, VI, da Lei 8.666/1993 e Parecer Referencial AJU n. 434/2020. Minuta aprovada com observações