Parecer n. 496 de 16 de setembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Processo sancionatório. Recurso administrativo. Contrato STJ n. 8/2018. Prestação de serviços para atendimento de serviços de 1º e 2º níveis (presencial, telefônico e remoto) de Service Desk e Help Desk aos usuários internos e externos do Superior Tribunal de Justiça. Procedimento sancionatório. Multa. Falhas na execução contratual. Recurso administrativo conhecido. Negado provimento