Parecer n. 479 de 8 de setembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilância armada e desarmada, a serem prestados em prédios e áreas utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 13/2020. Prorrogação de vigência contratual e inclusão de cláusula resolutória. Fundamentação legal no art. 57, II e art. 65, II, ambos da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas