Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 71/2019. Prorrogação de vigência contratual com manutenção de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Observações
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