Parecer n. 429 de 19 de agosto de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Direito Administrativo. Licitação. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. Minuta de edital do Pregão Eletrônico STJ n. 80/2021. Aquisição álcool etílico líquido. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Amostra. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Aprovada com ressalvas