Parecer n. 411 de 6 de agosto de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 34/2018. Minuta do segundo termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com reajuste e redução de preços contratados. Contratada com pedido de recuperação judicial ainda não deferido. Arts. 57, II, 65, II, e 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas