Parecer n. 410 de 6 de agosto de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 75/2021. Aquisição de dispositivos de leitura e gravação, placas de vídeo e acessórios. Tipo menor preço por item. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019, n.8.538/2015 e n. 7.174/2010. Minuta aprovada com ressalvas